Transferência dos Contratos e Informações Técnicas dos Terrenos Infra-estruturados

A Comissão Liquidatária da extinta Empresa Gestora de Terrenos Infra-estruturados (EGTI-E.P.), criada pelo Despacho Ministerial n.º 1525/24 de Fevereiro, informa os promotores abaixo listados que, no dia 15 de Agosto de 2024, procedeu à transferência dos contractos celebrados com a EGTI-E.P. para o Governo Provincial de Luanda (GPL).

Esta transferência decorre da extinção da EGTI-E.P., determinada pelo Decreto Presidencial n.º 22/24 de 8 de Janeiro, que atribuiu ao GPL a responsabilidade pela continuidade da gestão dos processos de terrenos negociados e contratualizados. Garantirá também, a continuidade dos processos em curso e assegurará que os direitos e interesses dos promotores dos terrenos da Centralidade do Kilamba sejam salvaguardados.

Na necessidade, deve-se contactar a Comissão Multissectorial Provincial no GPL Encarregue Para a Verificação de Autorização das Licenças Urbanísticas e das Concessões de Terrenos na Cidade do Kilamba.

Terrenos Urbanos cedidos as Entidades Publicas

Global Promotores:

Contratos de parceria para infra-estruturação de terrenos e peças técnicas, instruídos pela extinta Empresa Gestora de Terrenos Infra-estruturados, na Centralidade do Kilamba, província de Luanda.

Lotes de terrenos cedidos às Entidades Públicas: